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Projeto de Lei Complementar nº 74/2019

Texto Integral

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 622, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 QUE ¿DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ¿ ¿PRED - TÔ LEGAL¿ NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, 554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E 611, DE 14 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: Baiano, Vilmar Resende

Data de Apresentação: 13/03/2019

Processo: 625/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/2019 13:22:18 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 7ª Reunião Ordinária, em 15/03/2019
 
 
 
 
 
10/05/2019 13:22:18

Aprovado

SEXTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
08/05/2019 10:48:51

Aprovado

QUARTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
15/03/2019 11:34:25

Considerar Objeto de Deliberação

SÉTIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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