Projeto de Lei Ordinária nº 900/2019
ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DOENÇAS RARAS NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Flávia Carvalho
Data de Apresentação: 13/03/2019
Processo: 624/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário