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Projeto de Lei Complementar nº 73/2019

Texto Integral

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 9 DE AGOSTO DE 2017 QUE ¿DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ¿PRED TÔ LEGAL¿ NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEI COMPLEMENTARES Nº 549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, 554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E 611, DE 14 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.

Autores: Roger Dantas, Vilmar Resende

Data de Apresentação: 13/03/2019

Processo: 623/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/04/2019 11:31:48 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 6ª Reunião Ordinária, em 14/03/2019
 
 
 
 
 
22/04/2019 11:31:48

Aprovado

SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
22/04/2019 11:30:34

Aprovado

DÉCIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
14/03/2019 14:48:50

Considerar Objeto de Deliberação

SEXTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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