Projeto de Lei Ordinária nº 913/2019
ALTERA A LEI Nº 9571, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, QUE ¿DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autores: Adriano Zago, Alexandre Nogueira, Baiano, Ceará, Doca Mastroiano, Dra. Jussara, Felipe Felps, Flávia Carvalho, Marcio Nobre, Michele Bretas, Pamela Volp, Rodi Borges, Roger Dantas, Silesio Miranda, Vico, Wender Marques, Wilson Pinheiro
Data de Apresentação: 13/03/2019
Processo: 621/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO