Projeto de Lei Complementar nº 70/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ¿ DMAE, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/03/2019
Processo: 619/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO