Projeto de Lei Ordinária nº 866/2019
ALTERA A LEI 5626 DE 13 AGOSTO DE 1992 QUE ¿DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autoria: Doca Mastroiano
Data de Apresentação: 13/02/2019
Processo: 574/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO