Projeto de Lei Ordinária nº 862/2019
PROÍBE QUE AS REDES DE SUPERMERCADOS ATACADISTAS E VAREJISTAS RETENHAM OS CONSUMIDORES NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COM A EXIGÊNCIA DE NOVA CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS QUE FORAM COMPRADAS E PAGAS NOS CAIXAS DO SUPERMERCADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Wilson Pinheiro
Data de Apresentação: 07/02/2019
Processo: 568/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
