Projeto de Lei Ordinária nº 882/2019
ACRESCENTA OS ARTIGOS 19-A E 19-B NA LEI Nº 5626, DE 13 DE AGOSTO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Felipe Felps
Data de Apresentação: 01/03/2019
Processo: 601/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO