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Projeto de Lei Ordinária nº 881/2019

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A DIVULGAR OS CASOS DE GRATUIDADES E DESCONTOS NOS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO GARANTIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 6.015/73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Ronaldo Alves

Data de Apresentação: 28/02/2019

Processo: 599/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/2019 09:51:01 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 07/03/2019
 
 
 
 
 
17/09/2019 09:51:01

Aprovado

QUARTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
17/09/2019 09:37:29

Aprovado

SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
07/03/2019 11:56:40

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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