Projeto de Lei Ordinária nº 878/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A DIVULGAR O DIREITO CONSUMERISTA PREVISTO NA LEI ESTADUAL 20.334, DE 01 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ronaldo Alves
Data de Apresentação: 27/02/2019
Processo: 596/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
