Projeto de Lei Ordinária nº 912/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CADASTRO E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA ¿ TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Guilherme Miranda, Pastor Átila, Ronaldo Tannús, Sérgio do Bom Preço
Data de Apresentação: 19/02/2019
Processo: 585/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO