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Projeto de Lei Ordinária nº 857/2019

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoria: Thiago Fernandes

Data de Apresentação: 28/01/2019

Processo: 558/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/04/2019 11:20:33 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 04/02/2019
Leitura da matéria na Reunião 2ª Reunião Ordinária, em 05/02/2019
 
 
 
 
 
22/04/2019 11:20:33

Aprovado

NONA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
22/04/2019 11:13:26

Aprovado

OITAVA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
05/02/2019 10:31:27

Considerar Objeto de Deliberação

SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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