Projeto de Lei Ordinária nº 855/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIRO FAMILIAR COM TROCADOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Felipe Felps
Data de Apresentação: 21/12/2018
Processo: 552/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário