Projeto de Lei Complementar nº 64/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR AS RECEITAS MUNICIPAIS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA PAGAMENTO E GARANTIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA CORRELATA E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 295 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.