Projeto de Lei Complementar nº 59/2018
ALTERA A LEI Nº 4.871, DE 23 DE JANEIRO DE 1989 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/12/2018
Processo: 530/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: RETIRADO
