Projeto de Lei Complementar nº 55/2018

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 18 DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA ABERTURA, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS LÍQUIDOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE, GÁS NATURAL VEICULAR GNV COM OU SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA TRR E POSTOS DE ABASTECIMENTOS, REVOGA OS ARTIGOS 104 A 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 8 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIEDÊNCIAS.