Projeto de Lei Complementar nº 57/2018
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE TAXAS DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/11/2018
Processo: 487/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: RETIRADO
