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Projeto de Lei Complementar nº 54/2018

Texto Integral

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 9 DE AGOSTO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PRED TÔ LEGAL NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, 554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E 611, DE 14 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/10/2018

Processo: 440/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/10/2018 11:08:15 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 5ª Reunião Ordinária, em 15/10/2018
 
 
 
 
 
23/10/2018 11:08:15

Aprovado

NONA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
23/10/2018 10:59:16

Aprovado

OITAVA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
15/10/2018 13:38:10

Considerar Objeto de Deliberação

QUINTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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