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Projeto de Lei Ordinária nº 805/2018

Texto Integral

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 6.904, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CAÇAMBA DE COLETA DE TERA E ENTULHO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI N.º 7.251 DE 1º DE MARÇO DE 1999.

Autoria: Baiano

Data de Apresentação: 20/09/2018

Processo: 418/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2018 10:15:47 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 5ª Reunião Ordinária, em 09/11/2018
 
 
 
 
 
17/12/2018 10:15:47

Aprovado

DÉCIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
13/12/2018 16:01:15

Aprovado

NONA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
09/11/2018 10:29:03

Considerar Objeto de Deliberação

QUINTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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