Projeto de Lei Ordinária nº 806/2018
REVOGA O §1º DO ARTIGO 13 DA LEI N.º 10.280, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL PARA GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS, REVOGA A LEI N.º 9.244, DE 26 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Baiano
Data de Apresentação: 20/09/2018
Processo: 417/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
