Projeto de Lei Ordinária nº 770/2018
OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Baiano
Data de Apresentação: 05/09/2018
Processo: 393/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário