Projeto de Lei Complementar nº 51/2018
FICA ACRESCENTADO §§3º, 4º E 5º AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 279 DE 10 DE ABRIL DE 2002, QUE "INSTITUI A MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS, DE LAZER E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA LEI 4.744 DE 05/07/1988 QUE 'INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'".
Autoria: Felipe Felps
Data de Apresentação: 03/09/2018
Processo: 389/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
