Projeto de Lei Ordinária nº 737/2018
OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.
Autoria: Dra. Jussara
Data de Apresentação: 19/07/2018
Processo: 326/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário