Projeto de Lei Ordinária nº 749/2018

ALTERA A LEI Nº 12.617, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, E REVOGA A LEI DELEGADA Nº 38, DE 5 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 12.650, DE 18 DE ABRIL DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PRÉVIA PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E HABITE-SE, INSTITUI O SELO DE