Projeto de Lei Ordinária nº 753/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE, SORTEIO, PRÊMIO, RIFA E BINGO, MESMO QUE BENEFICENTE.
Autores: Pastor Átila, Paulo César - PC
Data de Apresentação: 06/08/2018
Processo: 365/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário