Projeto de Lei Ordinária nº 712/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Autoria: Adriano Zago
Data de Apresentação: 28/06/2018
Processo: 283/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário