Projeto de Lei Ordinária nº 662/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.404, DE 18 DE ABRIL DE 2016 QUE ¿ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autoria: Michele Bretas
Data de Apresentação: 10/05/2018
Processo: 189/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO