Projeto de Lei Complementar nº 41/2018
REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 622 DE 9 DE AGOSTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ronaldo Alves
Data de Apresentação: 09/05/2018
Processo: 187/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário