Projeto de Lei Ordinária nº 696/2018

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO CONSUMIDOR A DATA DE VALIDADE DE PRODUTO COLOCADO EM PROMOÇÃO.

Autoria: Pastor Átila

Data de Apresentação: 08/06/2018

Processo: 250/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/06/2018 10:42:48 - Plenário - Considerar Objeto de Deliberação

Resultado	Reunião
Leitura da matéria na Reunião	6ª Reunião Ordinária, em 11/06/2018

12/06/2018 10:42:48

SEXTA REUNIÃO ORDINARIA

Unidade de Destino: Plenário

11/06/2018 13:10:16

SEXTA REUNIÃO ORDINARIA

Unidade de Destino: Plenário