Projeto de Lei Ordinária nº 676/2018
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE POR MEIO DE PLACAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COM INFORMAÇÕES REFERENTES AO DISQUE 100, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Roger Dantas
Data de Apresentação: 05/06/2018
Processo: 220/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
