Projeto de Lei Ordinária nº 670/2018
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ronaldo Alves
Data de Apresentação: 28/05/2018
Processo: 210/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
