Projeto de Lei Ordinária nº 667/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.843, DE 20 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E REVOGA A LEI Nº 8502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, A POLÍTICA MUNICIPAL DA MULHER, CRIA O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER, REVOGA A LEI Nº 6933, DE 13 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS