Projeto de Lei Ordinária nº 618/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR OU DATILOGRAFADAS, BEM COMO DE ATESTADOS MÉDICOS COM O CID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Marcio Nobre
Data de Apresentação: 14/03/2018
Processo: 104/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário