Projeto de Lei Ordinária nº 611/2018
ALTERA A LEI Nº 11.808, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA, REVOGA A LEI Nº 8825, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/03/2018
Processo: 94/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO