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Projeto de Lei Ordinária nº 596/2018

Texto Integral

TORNA OBRIGATÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA LEI FEDERAL 11.126 DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO GUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Autoria: Roger Dantas

Data de Apresentação: 06/02/2018

Processo: 53/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/02/2018 12:36:11 - Plenário - Considerar Objeto de Deliberação

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 3ª Reunião Ordinária, em 07/02/2018
Leitura da matéria na Reunião 3ª Reunião Ordinária, em 07/02/2018
 
 
 
 
 
07/02/2018 12:36:11

Considerar Objeto de Deliberação

TERCEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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