Projeto de Lei Ordinária nº 574/2018
GARANTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DOCUMENTOS OFICIAIS OU COBRANÇAS DE TAXAS, TARIFAS OU IMPOSTOS MUNICIPAIS IMPRESSOS EM BRAILLLE OU EM OUTRAS TECNOLOGIAS QUE PERMITAM A LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,
Autoria: Roger Dantas
Data de Apresentação: 31/01/2018
Processo: 32/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: RETIRADO
