Projeto de Lei Ordinária nº 572/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA - 181
Autoria: Roger Dantas
Data de Apresentação: 31/01/2018
Processo: 30/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO