Projeto de Lei Ordinária nº 564/2018
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DO CADASTRO DE INSCRITOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA ATRAVÉS' DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PELO PODER PÚBLICO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Roger Dantas
Data de Apresentação: 26/01/2018
Processo: 22/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário