Projeto de Lei Ordinária nº 549/2018
ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 115 E REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 115 DA LEI Nº 10.741 DE 6 DE ABRIL DE 2.011, QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI Nº4744, DE 05 DE JULHO DE 1988 E SUAS ALTERAÇÕES".
Autores: Antônio Carrijo, Paulo César - PC
Data de Apresentação: 04/01/2018
Processo: 1/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO