Projeto de Lei Ordinária nº 550/2018
FICAM OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CASAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO SOLICITADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Dra. Jussara
Data de Apresentação: 15/01/2018
Processo: 4/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário