Projeto de Lei Ordinária nº 524/2017
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E REVOGA A LEI Nº 7.359, DE 26 DE AGOSTO DE 1999 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ¿DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DO IDOSO, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/12/2017
Processo: 786/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
