Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2017
SUSTA OS EFEITOS DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 32 DO DECRETO Nº 10.957, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, E DO ART. 3º DA PORTARIA 41.645, DE 31 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DE FINANÇAS.
Autoria: Adriano Zago
Data de Apresentação: 14/11/2017
Processo: 752/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
