Projeto de Lei Ordinária nº 494/2017
: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8727, DE 07 DE JULHO DE 2004, QUE ¿AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À CASA FRATERNA MISSÃO DE AMOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/11/2017
Processo: 728/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
