Projeto de Lei Complementar nº 24/2017
: ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ¿ MG, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 277, DE 01 DE ABRIL DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES, E A LEI Nº 12.068, DE
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/11/2017
Processo: 720/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
