Projeto de Lei Ordinária nº 499/2017
DEFINE COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A PRÁTICA DE CONDUTAS OFENSIVAS À DIGNIDADE À TRANQUILIDADE E A PAZ SOCIAL EM LOGRADOUROS REPARTIÇÕES E VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Felipe Felps
Data de Apresentação: 03/11/2017
Processo: 716/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: RETIRADO
