Projeto de Lei Ordinária nº 498/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 10.249, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA PARA DENÚNCIA A VIOLÊNCIA, A EXPLORAÇÃO E O ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALTERADA PELA 11.960, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoria: Felipe Felps
Data de Apresentação: 03/11/2017
Processo: 715/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
