Projeto de Lei Ordinária nº 497/2017
DISPENSA A EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS.
Autoria: Pamela Volp
Data de Apresentação: 01/11/2017
Processo: 714/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: RETIRADO