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Projeto de Lei Complementar nº 21/2017

Texto Integral

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 1º DE ABRIL DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ¿DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 23 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/09/2017

Processo: 630/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/2017 10:46:28 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 6ª Reunião Ordinária, em 13/09/2017
 
 
 
 
 
25/09/2017 10:46:28

Aprovado

DÉCIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
25/09/2017 10:23:15

Aprovado

NONA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
13/09/2017 12:15:39

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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