Projeto de Lei Ordinária nº 426/2017
: DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS OCIOSAS, REVOGA A LEI Nº 7.953, DE 06 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/09/2017
Processo: 628/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO