Projeto de Lei Ordinária nº 423/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA ¿ PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ¿ FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO ¿ CAS, REVOGA A LEI Nº 12.182, DE 20 DE MAIO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/09/2017
Processo: 622/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO